Lei nº 11.331, de 25 de julho de 2006.

diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Decreto nº 5.154 de 23 de Julho de 2004.

estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

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2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial

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